PETECÃO RELATA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE BENEFICIA ESTADOS E MUNICÍPIOS COM ORÇAMENTO IMPOSITIVO



Tornar impositiva as emendas de bancada é um gesto gigante de municipalismo

A promulgação da emenda constitucional nº 100, de 2019, foi lida pelo primeiro secretário do Senado Federal, senador Sérgio Petecão (PSD), nesta quarta-feira (26), em sessão solene realizada o plenário do Senado Federal.


A texto altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução dos investimentos alocados no Orçamento da União pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional.


“Estamos ampliando o benefício impositivo das emendas orçamentárias das bancadas. Elas são decididas em conjunto pelos parlamentares e destinadas para grandes obras relevantes em seus respectivos Estados e municípios”, disse Petecão.


Segundo Petecão, a partir de agora, não haverá mais razão para que as emendas viabilizadas pelas bancadas não sejam cumpridas. “Durante anos, as emendas de bancada eram liberadas e executadas apenas por conveniência do Poder Executivo Federal; agora, são impositivas. Trata-se de um respeito ao povo brasileiro a promulgação da emenda constitucional, uma vez que os parlamentares são os agentes que mantêm contato direto com a população, com as bases, e que percebem as necessidades com mais facilidade”, disse Petecão.

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