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Petecão cobra rapidez na tramitação do novo projeto que vai regulamentar referendo

O senador Sérgio Petecão (PMN) cobrou, ontem em Brasília, na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado Federal, o compromisso assumido pelos senadores na sessão do dia 2 deste mês de fazer tramitar com a maior rapidez possível o projeto de lei que vai fazer valer o referendo de 31 de outubro. Segundo o acordo, um dos senadores entraria com o projeto de lei que teria tramitação em regime de urgência tanto no Senado federal como na Câmara dos Deputados. Coube ao senador Pedro Taques (PDT/MT) protocolar no último dia 16 junto à Mesa Diretora do Senado Federal o projeto de lei que restabelece o fuso tradicional de 2 horas a menos do horário oficial de Brasília.


Petecão lembrou que a sessão onde foi realizado o acordo foi transmitida ao vivo para o Acre e agora o povo está cobrando as providências para que o prazo seja cumprido e o referendo entre finalmente em vigor. “A pressão está agora nas mãos do povo que quer ver sua decisão tomada nas urnas devidamente respeitada pelas autoridades. O referendo è uma questão de decisão popular soberana e devidamente homologada pela Justiça Eleitoral”.


Vale lembrar que o resultado do referendo acreano chegou à Mesa Diretora do Senado Federal no início desta legislatura. Em princípio, seria editada uma Ação Declaratória para que a consulta popular entrasse em vigor. O presidente do Senado, José Sarney, achou melhor, no entanto, fazer uma consulta à CCJ para saber que medidas tomar no encaminhamento da questão.


Depois de muita discussão e polêmica, os senadores concordaram em realizar um novo projeto de lei para fazer valer o referendo sob o argumento que o resultado da consulta popular não viesse a sofrer qualquer contestação na justiça. O projeto de lei, de autoria do senador Pedro Taques, iria inicialmente tramitar apenas na CCJ, onde seria designado relator e, uma vez aprovado, enviado á Câmara dos Deputados. Contudo, o projeto tomou novo encaminhamento, sendo enviado semana passada para as comissões de Relações Exteriores (CRE) e Assuntos Econômicos(CAE).


Avaliação Conjunta


Em vista do novo encaminhamento dado ao projeto, Petecão entrou ontem na CCJ com um requerimento de avaliação conjunta, devidamente aprovado na sessão. Pela solicitação, o projeto deverá ser analisado ao mesmo tempo nas três comissões (CCJ,CRE e CAE), com a proposta ainda que as três comissões escolhessem um único relator. Tudo para que o projeto seja analisado conjuntamente no menor espaço de tempo possível. "Faremos de tudo para que a decisão do povo acreano seja respeitada. È nosso compromisso com a população", resumiu Petecão.