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Petecão apela pela sanção da lei sobre impostos

Brasília - O senador Sérgio Petecão (PSD) defendeu na tribuna nesta quarta-feira(5) , em Brasília, a sanção pela Presidência da República do projeto de Lei nº 1472/2007. A matéria estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal (nota fiscal) ou em painel visível no ato da compra. Para o senador, ”trata-se acima de tudo de um direito constitucional”.


Segundo o parlamentar , o projeto nasceu de um esforço das associações comerciais brasileiras , que deram início a uma mobilização que colheu um milhão e meio de assinaturas para fazer valer o parágrafo quinto do artigo 150 da Constituição Federal. O texto determina que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que estão pagando no ato da compra.


Petecão participou ainda de um manifesto , na manhã desta quarta-feira em São Paulo, intitulado “Não Veta Dilma” com o objetivo de preservar integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com o senador acreano, a discriminação do imposto na nota fiscal, ”é um direito indiscutível de todo o cidadão brasileiro”.