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Petecão é relator do referendo do fuso

O referendo foi proposto por um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB). Aprovado no Congresso Nacional, a população, também por maioria, optou pelo retorno ao antigo fuso horário de 2 horas a menos de diferença do horário oficial de Brasília.O fuso tradicional foi modificado por lei em 2008, e adiantou os relógios do Acre em 1 hora. A mudança não agradou grande parte da população, que com o referendo pôde optar livremente pelo retorno do horário antigo. Agora, caberá a CCJ do Senado Federal apontar os procedimentos para a efetivação do resultado do referendo.

Além do voto do relator, Sérgio Petecão, os 22 senadores integrantes da CCJ poderão ter como referência para voto os pareceres da Advocacia e da Consultoria do Senado Federal.Vale lembrar que durante a tramitação do PDC na Câmara dos Deputados, ano passado, o então deputado federal Sérgio Petecão foi o único dos parlamentares acreanos a defender abertamente a realização do projeto de referendo de Flaviano Melo. Para Petecão, o referendo tem força de lei já que deve ser respeitada a vontade popular de retorno ao antigo fuso expressa nas urnas a 31 de outubro. Os pareceres existentes vão na mesma linha. Se for este o entendimento dos integrantes da CCJ do Senado Federal, como é esperado, caberá finalmente ao presidente da Casa, Jose Sarney, publicar o chamada Ato Declaratório para a entrada em vigor do novo fuso, que deverá ser no próximo dia 20.