© 2019 Senador Sérgio Petecão -  Desenvolvido por Linnyki Fernandes

Parecer do fuso é retirado de pauta para nova discussão

Depois de muita discussão e polêmica na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado Federal, esta quarta-feira pela manhã, o senador Sérgio Petecão (PMN) retirou de pauta o parecer que defendia a entrada em vigor do horário tradicional do Acre mediante a publicação de um Ato Declaratório do presidente da Casa, José Sarney. A retirada de pauta se deu por determinação do presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira(PMDB/CE), para a discussão entre os senadores sobre a forma de apresentação de um novo projeto de lei.


Este projeto deverá tramitar em regime de urgência para ser aprovado em cerca de 30 dias e deverá dar respaldo legal ao referendo acreano que optou pelo retorno ao horário tradicional. Relator da matéria, Petecão inicialmente lembrou que o referendo teve caráter de força de lei já que todo poder emana do povo e enfatizou uma vez mais que o povo acreano, por maioria, rejeitou a mudança de horário e que a decisão popular tinha de ser respeitada.”Para isto, a população foi às ruas e fez campanha. Não se pode caçar a decisão”, disse.


Em seu voto em separado, o senador Pedro Taques (PDT/MT) disse que a mudança de horário no Acre não podia levar em conta apenas as conveniências dos horários de programação das tevês. Segundo ele, o Decreto 2.784 de 1913, que estabeleceu o horário tradicional acreano, levou em consideração o ciclo de vida natural e a geografia do Acre. No entanto, afirmou que o Decreto Legislativo de autoria de Flaviano Melo (que deu origem ao referendo) não poderia anular a lei de 2008 (Lei 11.662/08) que modificou o horário acreano para menos uma hora de Brasília.O mesmo entendimento teve o senador Demóstenes Torres(DEM/GO), que afirmou que o a solução para o impasse seria mesmo um novo projeto de lei ,já que o referendo foi realizado quando a lei de 2008 já estava em pleno vigor.


Por seu lado, o senador acreano Jorge Viana confirmou que a vontade popular tinha de ser respeitada, mas defendeu outra vez a elaboração de um novo projeto de lei que tramitasse rapidamente e viesse confirmar o referendo e a decisão das urnas. O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/CE), registrou o compromisso da liderança para votar a matéria rapidamente e disse esperar que a proposição seja aprovada ainda em março. Diante da manifestação dos senadores e a determinação do presidente da CCJ, Petecão retirou o parecer da pauta.


O senador acreano ,no entanto, disse que vai cobrar a rápida tramitação do projeto de lei que vem confirmar o referendo, e que poderá ser feito pela própria Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado Federal.E adiantou que não vai concordar com nenhuma mecanismo que venha retardar o que já foi decidido pela população do Acre. O deputado Flaviano Melo, presente a reunião, adiantou que não estava satisfeito com o resultado da reunião, já que segundo a Advocacia do Senado Federal o referendo é vinculativo, ”e portanto tem força de lei para revogar a mudança de horário”. E agora vai esperar pelo desenrolar do processo para poder se manifestar em seguida.

Assessoria de Imprensa Senador Sérgio Petecão